Política de Vendas para Vendedores – Fontelo.net

Última atualização: 8 de outubro de 2025

Bem-vindo(a) ao Fontelo.net.

Esta Política de Vendas para Vendedores (“Política”) define as regras, direitos e obrigações aplicáveis a todos os utilizadores registados como Vendedores na plataforma Fontelo.net.

Ao criar e utilizar uma conta de vendedor, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita esta Política, bem como os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade.

1. Registo e Aprovação de Vendedores

1. Apenas maiores de 18 anos ou empresas legalmente constituídas podem vender no Fontelo.net.
2. O registo exige informações verdadeiras e atualizadas, incluindo NIF, morada, email de contacto e, no caso de empresas, certidão comercial ou comprovativo equivalente.
3. O vendedor deverá selecionar um plano de subscrição disponível no momento do registo, de acordo com o modelo de utilização pretendido.
4. A ativação da conta de vendedor fica condicionada ao pagamento da subscrição inicial e à aceitação dos Termos e Condições.
5. O Fontelo.net reserva-se o direito de aprovar, recusar ou suspender pedidos de registo de vendedores, sem obrigação de justificação.
6. O vendedor deve manter os seus dados sempre atualizados na plataforma.

2. Publicação de Produtos

1. O vendedor é integralmente responsável pelas informações apresentadas nos anúncios, incluindo título, descrição, imagens, preço, categoria e estado do produto.
2. É estritamente proibida a venda de:
• Produtos falsificados, contrafeitos ou de origem ilícita;
• Itens que infrinjam direitos de autor, marcas registadas, patentes ou modelos de utilidade;
• Produtos perigosos, ilegais ou proibidos por lei.
3. O preço final deve incluir todos os impostos aplicáveis, nomeadamente IVA e taxas alfandegárias.
4. O Fontelo.net reserva-se o direito de remover anúncios que não cumpram estas condições ou prejudiquem a experiência do comprador.

3. Processamento de Vendas e Envios

1. O vendedor é responsável por preparar e enviar cada encomenda dentro do prazo anunciado.
2. Sempre que possível, os envios devem incluir comprovativo de rastreio (tracking).
3. Em caso de atraso, rutura de stock ou indisponibilidade, o vendedor deve informar imediatamente o comprador através da plataforma.
4. O incumprimento repetido dos prazos de envio pode levar à suspensão da conta.
5. O vendedor deve manter comprovativos de envio e entrega por um período mínimo de 90 dias, podendo ser solicitados pela plataforma em caso de disputa.

4. Subscrições, Comissões e Pagamentos

1. O acesso e utilização das funcionalidades de venda na plataforma estão sujeitos à adesão de um plano de subscrição pago, cujo valor e condições são definidos no momento da contratação e disponíveis na área de vendedor.
2. As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período (mensal, trimestral ou anual, conforme o plano escolhido), salvo cancelamento prévio pelo vendedor até 5 dias antes da data de renovação.
3. O não pagamento da subscrição dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento da conta de vendedor.
4. Para além da subscrição, o Fontelo.net cobra ao vendedor a comissão acordada sobre o valor total de cada venda (incluindo portes de envio).
5. O valor das vendas realizadas através da plataforma é recebido pela PSE – Consultoria e Engenharia de Sistemas, Lda, em nome dos vendedores, e liquidado mensalmente a cada vendedor, após dedução:
• da comissão aplicável;
• do valor da subscrição ativa, se ainda não tiver sido cobrado diretamente;
• e de eventuais valores relativos a reembolsos, devoluções ou ajustes pendentes.
6. O pagamento ao vendedor é efetuado por transferência bancária até ao dia 15 do mês seguinte ao da venda, acompanhado de um relatório de liquidação detalhado.
7. Em caso de devoluções, reembolsos, reclamações ou disputas ainda em curso, o Fontelo.net poderá reter temporariamente os montantes em questão até à sua resolução definitiva.
8. O vendedor é responsável por emitir fatura diretamente ao comprador, incluindo o IVA aplicável, e por garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes da sua atividade comercial.
9. O vendedor reconhece que o valor pago mensalmente pela PSE corresponde à liquidação das vendas, após todas as deduções previstas nesta cláusula.

5. Devoluções, Trocas e Reembolsos

1. O vendedor deve respeitar o Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014), permitindo ao comprador desistir da compra no prazo de 14 dias.
2. Os custos de devolução podem ser suportados pelo comprador ou pelo vendedor, conforme indicado no anúncio e na lei.
3. Em caso de produto defeituoso, danificado ou não conforme, o vendedor deve garantir reembolso integral ou substituição.
4. O incumprimento destas regras pode resultar em suspensão da conta ou outras medidas corretivas.
5. Em caso de reembolso aprovado, o valor será descontado automaticamente na liquidação seguinte. Se o saldo do vendedor for insuficiente, poderá ser emitida nota de débito a regularizar.

6. Responsabilidades do Vendedor

O vendedor compromete-se a:

• Garantir que os produtos são legais, originais e conformes com as normas aplicáveis;
• Cumprir os prazos de envio e entrega;
• Responder a mensagens e reclamações no máximo em 48 horas úteis;
• Manter o inventário atualizado;
• Emitir faturas legais conforme a legislação aplicável;
• Efetuar o pagamento pontual da sua subscrição ativa;
• Tratar os dados pessoais dos clientes exclusivamente para efeitos de processamento de encomendas, faturação e serviço pós-venda, em conformidade com o RGPD e com a Política de Privacidade do Fontelo.net;
• Colaborar com o serviço de apoio da PSE na resolução de reclamações e litígios apresentados por compradores.

7. Sanções e Suspensão

O Fontelo.net poderá suspender, limitar ou encerrar contas de vendedores que:

• violem esta Política ou os Termos de Uso;
• falhem o pagamento de subscrições dentro do prazo estabelecido;
• recebam número elevado de reclamações ou avaliações negativas;
• comercializem produtos ilegais, falsificados ou perigosos;
• pratiquem fraudes ou condutas lesivas à reputação da plataforma.
•  

Em casos graves, o Fontelo.net poderá reter temporariamente valores de liquidação até à resolução das situações pendentes.

8. Alterações a esta Política

O Fontelo.net pode atualizar ou modificar esta Política a qualquer momento.

As alterações entram em vigor 10 dias após a sua publicação, salvo disposição em contrário.

Os vendedores serão notificados por email ou via plataforma.

O uso continuado da conta após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.

Caso o vendedor não concorde, poderá encerrar a sua conta antes da data efetiva da alteração.

9. Contacto

suporte@fontelo.net