Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso — Fontelo.net

Última atualização: 12 de Novembro de 2025

Bem-vindo(a) ao Fontelo.net.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso, a navegação e a utilização da plataforma Fontelo.net (“Plataforma”), propriedade da PSE - Consultoria e Engenharia de Sistemas , com sede em VISEU e NIF 508807280 .

Ao utilizar a Plataforma, o utilizador (“Utilizador”) confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Vendas para Vendedores e a Política de Cookies.

Se não concordar com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Fontelo.net.

1. Objeto e Âmbito

O Fontelo.net é uma plataforma digital  que aproxima compradores e vendedores, permitindo a promoção e venda de produtos de forma segura e transparente.

O Fontelo.net não é parte nas transações comerciais entre compradores e vendedores, atuando apenas como intermediário tecnológico e de pagamento.

2. Registo e Conta de Utilizador

1. Para comprar ou vender, o Utilizador deve criar uma conta pessoal, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.
2. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (email e palavra-passe) e por todas as atividades realizadas na sua conta.
3. O Fontelo.net reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que contenham informações falsas, que infrinjam estes Termos ou comprometam a segurança da Plataforma.
4. Cada Utilizador pode deter apenas uma conta ativa, salvo autorização expressa do Fontelo.net.

3. Funcionamento da Plataforma

1. O Fontelo.net disponibiliza um espaço virtual onde vendedores independentes e profissionais podem anunciar e vender produtos a compradores registados.
2. As transações são processadas através de serviços de pagamento integrados (ex.: Eupago), garantindo segurança e transparência.
3. O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre comprador e vendedor.
4. O Fontelo.net não garante a qualidade, legalidade, conformidade ou disponibilidade dos produtos anunciados, sendo essa responsabilidade exclusiva do vendedor.

4. Direitos e Obrigações do Comprador

O comprador compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros e completos durante a compra;
• Efetuar o pagamento dentro dos prazos e condições apresentados;
• Cumprir as regras de devolução previstas na lei e na Politica de vendas.

O comprador tem direito a:

• Receber os produtos conforme descritos e dentro dos prazos indicados;
• Exercer o Direito de Livre Resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014;
• Solicitar reembolso ou substituição em caso de produto defeituoso, danificado ou não conforme.

5. Direitos e Obrigações do Vendedor

O vendedor compromete-se a:

• Cumprir todas as obrigações legais e fiscais aplicáveis à sua atividade;
• Garantir que os produtos são legais, originais e seguros;
• Cumprir os prazos de envio e disponibilizar comprovativo de rastreamento sempre que possível;
• Tratar os dados pessoais dos clientes em conformidade com o RGPD.

O vendedor reconhece que:

• O Fontelo.net cobra comissões sobre o valor de cada venda, conforme a Política de vendas para Vendedores.;
• O Fontelo.net pode reter temporariamente valores em caso de disputas, devoluções ou suspeitas de fraude;
• O incumprimento das suas obrigações pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

6. Comissões e Pagamentos

1. Todas as vendas estão sujeitas a comissões e taxas de serviço, descritas na Política de Vendas.
2. Os pagamentos são processados pela Eupago, com divisão automática (split payments) entre o vendedor e a Fontelo.net.
3. Em caso de devoluções ou reembolsos, o Fontelo.net reserva-se o direito de ajustar ou reter valores até à resolução final da situação.

7. Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos, logótipos, design, software e textos do Fontelo.net são propriedade da empresa ou dos seus licenciantes.
2. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição de qualquer conteúdo sem autorização expressa.
3. O vendedor concede ao Fontelo.net uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar imagens e descrições dos produtos com fins promocionais dentro da plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

O Fontelo.net não é responsável por:

• Erros ou omissões em anúncios publicados por vendedores;
• Atrasos, danos ou perdas resultantes de produtos ou envios defeituosos;
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou uso indevido da Plataforma.

Contudo, o Fontelo.net compromete-se a:

• Atuar de boa-fé;
• Mediar e apoiar a resolução de disputas entre comprador e vendedor;
• Colaborar com autoridades competentes quando necessário.

A responsabilidade máxima do Fontelo.net, quando aplicável, não excederá o valor das comissões cobradas na transação em causa.

9. Proteção de Dados

1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
2. O Fontelo.net aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados dos utilizadores.
3. Cada vendedor é responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes nas vendas que realiza.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

O Fontelo.net pode suspender ou encerrar contas que:

• violem estes Termos ou outras políticas aplicáveis;
• pratiquem fraude, abuso ou comportamento lesivo;
• prejudiquem o funcionamento ou reputação da Plataforma.

Em casos graves, o Fontelo.net pode eliminar conteúdos, reter valores e impedir novo registo do utilizador.

11. Alterações aos Termos

O Fontelo.net reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento.

As alterações entram em vigor após publicação na Plataforma, sendo os utilizadores notificados por email sempre que possível.

O uso continuado do Fontelo.net após alterações implica aceitação das mesmas.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela Lei Portuguesa.

Qualquer litígio será resolvido nos tribunais da comarca de Viseu, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Contactos

 suporte@fontelo.net